Termos de Serviço
Bem-vindo ao Ébroca. Ao acessar e utilizar nossa plataforma, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá utilizar nossos serviços.
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Serviço constituem um acordo legalmente vinculante entre você e o Ébroca, regulando seu uso de nossa plataforma. Ao acessar ou utilizar qualquer parte de nosso serviço, você concorda em cumprir estes termos.
2. Elegibilidade
Para utilizar nossos serviços, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade
- Possuir capacidade legal para celebrar contratos
- Não estar impedido de usar nossos serviços por determinação legal
- Cumprir requisitos específicos conforme sua função na plataforma (cliente, loja ou entregador)
Requisitos adicionais para entregadores:
- Possuir CNH válida na categoria adequada (para entregadores que utilizam veículos motorizados)
- Possuir um veículo próprio ou autorizado em boas condições
- Não possuir antecedentes criminais impeditivos
- Estar em conformidade com todas as leis locais aplicáveis
3. Cadastro e Conta
Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Serviços
O Ébroca é uma plataforma que conecta estabelecimentos comerciais, entregadores e clientes. Dependendo do seu perfil de usuário, você pode oferecer ou solicitar serviços de entrega ou venda de produtos.
Para Lojas/Estabelecimentos:
- Oferecer produtos para venda de acordo com a legislação aplicável
- Informar corretamente preços, disponibilidade e características dos produtos
- Preparar os pedidos dentro do prazo informado
- Manter a qualidade e segurança dos produtos vendidos
Para Entregadores:
- Realizar entregas com profissionalismo e dentro dos prazos estabelecidos
- Manter seu veículo em bom estado de conservação e funcionamento
- Seguir todas as leis de trânsito e regulamentos aplicáveis
- Utilizar equipamentos de segurança adequados
- Garantir a integridade dos produtos durante o transporte
Para Clientes:
- Fornecer informações precisas para entrega
- Estar disponível para receber os pedidos no endereço informado
- Efetuar os pagamentos pelos produtos e serviços solicitados
5. Pagamentos e Taxas
Os valores pagos pelos serviços serão determinados conforme os critérios estabelecidos pela plataforma, que podem incluir distância, tempo, demanda e outros fatores. As formas de pagamento disponíveis serão informadas no momento da contratação do serviço.
6. Cancelamentos e Reembolsos
As políticas de cancelamento e reembolso variam de acordo com o status do pedido:
- Cancelamentos feitos pela loja: reembolso integral ou credito ébroca
- Cancelamentos por inatividade do entregador podem ser aplicadas taxas administrativas: reembolso integral ou credito ébroca
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado em nossa plataforma, incluindo logos, marcas, design, software e outros materiais, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Ébroca ou a terceiros licenciantes.
8. Conduta do Usuário
Ao utilizar nossa plataforma, você concorda em não:
- Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
- Agredir, discriminar ou tratar com desrespeito outros usuários
- Danificar intencionalmente produtos ou propriedade alheia
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Compartilhar sua conta com terceiros
- Tentar acessar áreas restritas da plataforma
- Disseminar vírus ou outros códigos maliciosos
9. Isenção de Responsabilidade
Ao utilizar o Ébroca, você reconhece e concorda expressamente que:
- A plataforma atua como intermediária entre estabelecimentos, entregadores e clientes, não sendo responsável direta pela qualidade dos produtos vendidos ou serviços prestados.
- O Ébroca NÃO se responsabiliza por quaisquer danos, lesões, acidentes ou fatalidades que possam ocorrer durante a prestação dos serviços de entrega.
- Em caso de acidente de trânsito ou qualquer outro tipo de incidente, a plataforma NÃO assumirá responsabilidade pelos danos causados ao entregador, a terceiros envolvidos, a veículos ou a propriedades.
- Os entregadores são os únicos responsáveis por sua própria segurança, pela operação segura de seus veículos e pelo cumprimento das leis de trânsito.
- É de responsabilidade exclusiva dos entregadores possuir seguros adequados que cubram acidentes pessoais, danos a terceiros e responsabilidade civil.
- O Ébroca não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer indisponibilidade temporária por questões técnicas ou de manutenção.
10. Suspensão e Encerramento
O Ébroca reserva-se o direito de suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, por violação destes termos ou por qualquer outro motivo justificável, a nosso critério.
11. Modificações nos Termos
Poderemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a publicação dos termos atualizados em nossa plataforma. O uso continuado dos serviços após tais alterações constitui sua aceitação dos novos termos.
12. Legislação Aplicável
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais da comarca de Paraíso do Tocantins, Tocantins.
Última atualização: 31/03/2025